HC 73.644/RS

Ementa

PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO: AUSÊNCIA DO DEFENSOR. ATOS INSTRUTÓRIOS PRESIDIDOS PELO PRETOR: INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. I. - A ausência do defensor no interrogatório do réu não vicia o ato, mesmo porque o defensor do acusado não pode intervir ou influir nas perguntas e nas respostas. CPP, artigo 187. Precedentes do STF. II. - Inocorrência de nulidade no fato de o Pretor ter presidido, por designação do Conselho da Magistratura, os atos instrutórios de ação penal que teve por objeto delito punido com pena de reclusão. É que o ato do Conselho investiu o Pretor na substituição do juiz vitalício. Ademais, a incompetência do juiz anula somente os atos decisórios. CPP, art. 567. A atuação do Pretor se restringiu a presidir os atos instrutórios. Finalmente, não se demonstrou a ocorrência de prejuízo para a defesa e sem prejuízo não há nulidade. CPP, art. 563. III. - H.C. indeferido.

Dispositivo

Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que deferia o pedido para anular o processo a partir da intervenção do Pretor. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2º Turma, 28.06.1996. Presidência do Senhor Ministro Néri da Silveira. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Carlos Velloso, Marco Aurélio, Francisco Rezek e Maurício Corrêa. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edinaldo de Holanda Borges. . Wwá do T+ doz Setretário "ma STF 102.002

Citações

• art. 105 da CF
• art. 261 da CF
• art. 22 do CP
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 213 do CP
• art. 214 do CP
• art. 226 do CP
• art. 74 do CPP
• art. 187 do CPP
• art. 261 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 566 do CPP
• art. 567 do CPP

Inteiro teor

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Citada por 79 decisões

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Precedentes citados

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• STF HC 73509 · 10/05/1996
• STF HC 71721 · 25/11/1994
• STF HC 68929 · 28/08/1992
• STF HC 68826 · 25/10/1991
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Órgão julgador e gabinete