CC 172.666/MG

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA FEDERAL AÇÃO PENAL DERIVADA DA OPERAÇÃO ACRÔNIMO. DISSENSO ACERCA DA SUPOSTA CONEXÃO ENTRE OS CRIMES COMUNS DELINEADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA E CRIMES ELEITORAIS OBJETO DE OUTRA AÇÃO PROCESSADA NA JUSTIÇA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE/MG. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITORAL PARA DECIDIR ACERCA DA CONEXÃO E CONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO STF. AÇÃO PENAL, PROCESSADA NO JUÍZO ELEITORAL, JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. 1. A circunstância, delineada na denúncia, no sentido de que a vantagem indevida, ao fim e ao cabo, financiou campanha eleitoral, não justifica a reunião dos processos, no Juízo Eleitoral, por força de conexão, notadamente porque não consta da peça acusatória nenhum elemento que indique que o crime de corrupção já visava, desde o início, o financiamento de campanha eleitoral, sendo que a indicação da destinação, nesse tópico da denúncia, ostenta um caráter nitidamente acessório ou persuasivo da acusação, cujo escopo foi apenas evidenciar o destino final da vantagem avençada, informação essa relevante, considerando o montante da vantagem tida como auferida. 2. A Corte Especial, na análise de outra ação penal derivada da mesma operação, decidiu no sentido da competência do Juízo Eleitoral para análise da existência ou não de conexão e eventual conveniência de reunião dos feitos, orientação essa que guarda perfeita harmonia com o entendimento firmado no âmbito da Suprema Corte (STF). 3. Considerando que a ação penal por crime eleitoral já foi julgada, também não há falar em possibilidade de reunião dos feitos por força de conexão, nos termos do entendimento firmado no enunciado sumular n. 235/STJ. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Citações

• art. 121 da CF
• art. 29 do CP
• art. 30 do CP
• art. 317 do CP
• art. 327 do CP
• art. 333 do CP
• art. 78 do CPP
• art. 80 do CPP
• art. 108 do CPP
• art. 567 do CPP
• Súmula 235 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF AP 937 · 11/12/2018
• STF Pet 6986 · 18/10/2018
• STJ APn 836 · 23/08/2018
• STJ APn 865 · 09/08/2018
• STF HC 158072 · 15/06/2018
• STJ Inq 1103 · 10/05/2018
• STJ APn 866 · 08/05/2018
• STF AP 907 · 08/05/2018
• STF Pet 6820 · 26/03/2018
• STJ APn 843 · 01/02/2018
• STJ RHC 52549 · 26/06/2017
• STJ RHC 76745 · 04/04/2017
• STJ Inq 1059 · 23/10/2015
• STF Pet 5700 · 24/09/2015
• STF AP 865 · 03/09/2015
• STF AP 901 · 12/05/2015
• STF HC 123465 · 19/02/2015
• STJ HC 180497 · 16/11/2010
• STJ HC 158072 · 03/02/2010
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Órgão julgador e gabinete