Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Jader Fontenelle Barbalho, senador, quanto à acusação da prática do crime do art. 312, §1º (peculato-furto), combinado com art. 29 do Código Penal, e do art. 1º, V, da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro), redação original, na forma do art. 61 do CPP, combinado com art. 3º, II, da Lei 8.038/90.
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O STF AP 901 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de AP em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.