Apelação Cível 0841009-98.2024.8.19.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. BANCO DO BRASIL S.A. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTOS DESFALQUES. PRESCRIÇÃO. TEMA Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA Nº 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS E MICROFICHAS. INAPTIDÃO PARA ALTERAR OU REABRIR O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO VOLTADA AO RESSARCIMENTO DE SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, ADMINISTRADA PELO BANCO DO BRASIL S.A., EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO FUNDADA EM SUPOSTOS DESFALQUES NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE A CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES SOMENTE TERIA OCORRIDO COM A OBTENÇÃO POSTERIOR DO EXTRATO COMPLETO DA CONTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.150, FIRMOU AS TESES DE QUE: (I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS ENVOLVENDO FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP; (II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS DECORRENTES DE DESFALQUES SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; E (III) O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDE AO MOMENTO EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. 4. NO TEMA REPETITIVO Nº 1.387, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. 5. NO CASO CONCRETO, O EXTRATO EMITIDO PELO BANCO DO BRASIL REGISTRA, EM 10/01/2012, O PAGAMENTO DO SALDO ENTÃO EXISTENTE NA CONTA VINCULADA AO PASEP, NO VALOR DE R$ 1.163,28, OPERAÇÃO QUE RESULTOU NO ZERAMENTO DA CONTA. 6. O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SALDO ENTÃO DISPONÍVEL CARACTERIZA O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL PARA OS FINS DO TEMA Nº 1.387, CONSTITUINDO O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 7. A POSTERIOR OBTENÇÃO DE EXTRATOS OU MICROFICHAS NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NEM INAUGURA NOVO PRAZO, PORQUANTO A SOLICITAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO NÃO PODE DESLOCAR MARCO PRESCRICIONAL JÁ ESTABELECIDO. OCORRIDO O SAQUE EM 10/01/2012 E AJUIZADA A DEMANDA SOMENTE EM 09/08/2024, ENCONTRA-SE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença tal como lançada. Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 205 do CC
• art. 239 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.150 do STJ
• Tema 1.387 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator