Agravo de Instrumento 5017946-07.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME: embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao prover agravo de instrumento, acolheu exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal de IPTU, reconhecendo a ilegitimidade passiva do proprietário registral em razão da perda consolidada da posse do imóvel por esbulho. O ente municipal embargante alega omissão quanto aos argumentos de suas contrarrazões, especialmente sobre a insuficiência das provas e a inércia do contribuinte em atualizar o cadastro imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, que teria deixado de analisar teses defensivas do Fisco; (ii) Analisar se o recurso busca, na verdade, a rediscussão do mérito já decidido; (iii) Aferir a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há omissão ou contradição a ser sanada, pois o acórdão embargado analisou expressamente a questão da ilegitimidade passiva, concluindo, com base no robusto acervo probatório pré-constituído, que o executado foi privado de forma duradoura da posse e dos atributos econômicos da propriedade, o que afasta a ocorrência do fato gerador do IPTU em relação a ele, superando a presunção de liquidez e certeza da CDA; 2. O mero inconformismo com a tese jurídica adotada e o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo incabível a via eleita para reabrir o debate sobre o mérito da causa; 3. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que fundamente sua decisão nas questões relevantes para a solução da controvérsia; 4. O prequestionamento exigido para a interposição de recursos aos tribunais superiores é satisfeito pelo enfrentamento da questão jurídica debatida, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, especialmente diante da adoção do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Teses de Julgamento: 1. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração que visam, sob o pretexto de sanar vícios, a rediscussão de matéria devidamente analisada e decidida no acórdão; 2. O enfrentamento da questão jurídica controvertida é suficiente para caracterizar o prequestionamento, tornando desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pela parte, conforme o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto). Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.133.473/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 32 do CTN
• art. 34 do CTN
• art. 204 do CTN
• art. 3º da Lei 6.830/1980
• Súmula 393 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete