Apelação Cível 0248568-18.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, condenando a Companhia Energética do Ceará - ENEL ao pagamento de R$ 156,34 (cento e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) a título de danos morais, bem como à exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. A parte apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), argumentando a insuficiência do valor fixado para atender ao caráter punitivo-pedagógico. Requer, ainda, a aplicação dos critérios das Súmulas 362 e 54 do STJ para a incidência de correção monetária e juros de mora, bem como a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. A parte apelada sustenta a manutenção da sentença, defendendo a razoabilidade do montante indenizatório e a ausência de prova de sofrimento extraordinário que justifique a majoração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia reside na adequação do valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença, considerando o caráter compensatório e pedagógico da condenação, e na majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Configurado o dano moral in re ipsa decorrente da negativação indevida do nome da consumidora, consoante entendimento pacífico da jurisprudência. O valor inicialmente arbitrado pelo juízo a quo se revela insuficiente para atender ao caráter punitivo-pedagógico da indenização, sendo razoável sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os precedentes da Corte para casos análogos. Correção monetária incidente a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao art. 85, §2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e os atos processuais realizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. "O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes opera-se in re ipsa, sendo presumido o abalo moral da parte lesada." 2. "A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo passível de majoração quando o valor arbitrado não atende ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da condenação." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 17; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 54 e 362/STJ; (TJ-CE - Apelação Cível: 01197547620098060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024)

Dispositivo

à unanimidade, pelo conhecimento e parcial provimento do apelo

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.