Apelação Cível 0800404-74.2021.8.12.0033

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO EM 90 DIAS – INCABÍVEL – RESSARCIMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE DESPENDIDOS PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Demostrada a necessidade da internação compulsória da requerido, os demandados devem ser condenados a fornecer o serviço necessário para o tratamento de sua dependência química. Muito embora a Lei nº 13.840/2019, em seu art. 23-A, § 5º, inc. III, determine que a internação "perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável", revelando não ser recomendável que a internação compulsória se perdure no tempo, tem-se que ela deverá sim ser mantida até o período considerado necessário pelo profissional de saúde como salutar e necessário para o tratamento integral do paciente, tanto que o dispositivo legal invocado ressalta que seu término será determinado pelo médico responsável, não havendo razões para se determinar que o Juízo fixe, de pronto, o prazo de sua duração. Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793 (RE 855.178/SE), "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro".

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 275 do CC
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 4º da Lei 10.216/2001
• art. 23-A da Lei 11.343/2006
• art. 23 da Lei 13.840/2019
• art. 23-A da Lei 13.840/2019
• art. 2º da Lei 8.080/1990
• art. 4º da Lei 8.080/1990
• Tema 1.002 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete