ARE 1.271.981/RJ

Trecho da decisão

O quadro, considerado o artigo 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, revela situação jurídica diversa da examinada, sob a sistemática da repercussão geral, no extraordinário nº 573.232.

Dispositivo

Ler a decisão no tribunal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 21 da Lei 12.016/2009
• art. 22 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.271.981 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1215704 · 19/09/2019
• STF RE 573232 · 19/09/2014
• STJ REsp 1243887 · 12/12/2011
• STF RE 182543 · 07/04/1995

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema