Apelação Cível 0849894-59.2024.8.12.0001

Ementa

Apelação Cível – Ação Revisional de Dívida – Procuração Eletrônica Não Validade pela ICP-Brasil – Descumprimento de Determinação Judicial – Extinção do Processo sem Resolução do Mérito – Sentença Mantida – Recurso Improvido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Revisional de Dívida por descumprimento de determinação judicial para regularização de procuração eletrônica conforme exigido pela legislação em vigor. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade da extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, em razão da ausência de regularização da representação processual por meio de procuração eletrônica válida conforme as normas da ICP-Brasil. III. Razões de decidir 3. A capacidade postulatória é pressuposto indispensável para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, exigindo procuração válida e assinada conforme as exigências legais. 4. No caso, a plataforma utilizada (ZapSign) não é cadastrada na ICP-Brasil, como exige o art. 1º da Lei nº 11.419/2006 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. 5. Instada a regularizar a representação processual, a apelante permaneceu inerte, configurando descumprimento de ordem judicial e acarretando a extinção do processo. 6. A legislação vigente (Lei nº 11.419/2006 e MP nº 2.200-2/2001) exige que documentos eletrônicos tenham assinatura certificada pela ICP-Brasil para que sejam considerados válidos em juízo. 7. A extinção não configura cerceamento de defesa, mas consequência da inércia da parte em atender às formalidades processuais exigidas. Foi oportunizado prazo razoável para sanar o vício, o que não foi cumprido pela apelante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração válida e assinada digitalmente nos moldes da legislação vigente (ICP-Brasil), é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido do processo. 2. O descumprimento de determinação judicial para sanar irregularidade na representação processual acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC."

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 131 do CC/1916
• art. 76 do CPC
• art. 103 do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 104 da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete