Apelação Cível 0853310-06.2022.8.12.0001

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NECESSIDADE DA CIRURGIA – DEMONSTRADA – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO CORRÉU – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Tendo a sentença adotado fundamentação exaustiva e suficiente para embasar a conclusão do julgamento, a reavaliação dos critérios judiciais adotados pelo juízo a quo é matéria afeta ao mérito da causa, não havendo que se falar em nulidade por deficiência na fundamentação. 2- Demonstrada a imprescindibilidade do tratamento médico indicado em favor de pessoa hipossuficiente, sob pena de agravamento de suas condições de saúde, devem os entes públicos fornecê-lo, por força de ordem constitucional (art. 196 da CF/88). Precedentes do TJMS e do STJ. 3- De acordo com o Supremo Tribunal Federal (Tema 793), compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 4- Os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, por se tratar de obrigação referente a bem inestimável (prestação de saúde).

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.033 do STF
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete