AREsp 2.621.497/MS

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, em decorrência do prévio deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Brasília, . 27 de maio de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA47695268 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/05/2025 00:59:45 Publicação no DJEN/CNJ de 29/05/2025. Código de Controle do Documento: adad1bed-20f4-454d-aa8e-8a6cd9baca17

Citações

• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 52 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2151197 · 29/11/2024
• STJ REsp 1942696 · 27/06/2024
• STJ REsp 2061616 · 20/12/2023
• STJ REsp 1761156 · 26/09/2019
• STJ AREsp 1285886 · 26/06/2018
• STJ AREsp 308096 · 29/04/2016

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete