Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBOS MAJORADOS. TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM NO CONCURSO FORMAL E DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 443/STJ. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA CORTE EXAMINAR A MATÉRIA PER SALTUM, AINDA QUE SE TRATE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE NO INCREMENTO DA PENA EM UM QUINTO QUANTO AO RÉU CLAUDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM CONCEDIDA AO PACIENTE CLÁUDIO.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "dosimetria da pena-base", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.