Revisão Criminal 0052674-26.2026.8.16.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CRIME DE TORTURA QUALIFICADA, POR DUAS VEZES. (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “A”, COMBINADO COM OS §§ 3.º E 4.º, INCISO III, TODOS DA LEI Nº 9.455/1997). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA EM APELAÇÃO CRIMINAL POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AFASTAMENTO DO BIS IN IDEM E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA MAJORANTE. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. TESES JÁ DEBATIDAS E DEVIDAMENTE ANALISADAS PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS APTAS A ALTERAR O ENTENDIMENTO ALBERGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 621 E 622, § ÚNICO, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO PODE SERVIR COMO SE FOSSE SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. PLEITO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. REVISIONANDO QUE CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE IMPÕE PARA APLICAR A ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA PROCEDENTE.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 158 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 1º da Lei 9.455/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete