Recurso Inominado Cível 3002861-41.2023.8.06.0071

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR, QUE EXERCEU SEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO. PERCENTUAL ADEQUADO AO CASO CONCRETO DE VENDA DE LOTES NÃO EDIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002071720228060136, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/10/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO PROMITENTE COMPRADOR, OBSERVADA A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE OS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. VALORES E CRITÉRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000342720218060136, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/11/2023) CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUJEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. INSURGÊNCIA PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. RETENÇÃO DE 85% DOS VALORES ADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA NULA. ART. 53 CDC. DETENÇÃO DE 10% COMO VALOR RAZOÁVEL. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00469030820158060008, Relator(a): ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 08/05/2020) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO nos exatos termos da fundamentação acima delineada. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Juíza Relatora

Dispositivo

por unanimidade dos votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 53 do CDC
• art. 926 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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