MI 7.362 AgR/DF

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Dispositivo

Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 11 Extrato de Ata - 09/05/2023 PLENÁRIO

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 51 da CF
• art. 52 da CF
• art. 84 da CF
• art. 85 da CF
• art. 86 da CF
• art. 182 da CF
• art. 14 da Lei 1.079/1950
• art. 23 da Lei 1.079/1950
• art. 4º da Lei 9.265/1991
• art. 5º da Lei 9.265/1991

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STF MS 38208 · 25/04/2022
• STF MS 38507 · 12/04/2022
• STF AImp 63 · 07/05/2021

Precedentes citados

• STF ADI 5874 · 05/11/2020
• STF MS 36662 · 07/11/2019
• STF ADPF 378 · 04/08/2016
• STF MI 765 · 01/02/2012
• STF MS 30672 · 18/10/2011
• STF MI 766 · 13/11/2009
• STF MI 689 · 18/08/2006
• STF MI 542 · 28/06/2002
• STF ADI 546 · 14/04/2000
• STF MS 21564 · 27/08/1993
• STF MS 21623 · 28/05/1993

Gabinete do relator