Apelação Criminal 1500460-37.2026.8.26.0442

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Vitor Zacarias Moraes contra sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Itatiba, que o condenou às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, pela prática do delito previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A defesa suscita, preliminarmente, nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação quanto à escolha da prestação pecuniária. No mérito, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento ou a redução da pena de multa e da prestação pecuniária ou, subsidiariamente, a substituição desta por outra pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a alegada nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação na escolha da prestação pecuniária; (ii) a correção da exasperação da pena-base em razão da natureza dos entorpecentes apreendidos; (iii) a possibilidade de afastamento ou redução da pena de multa; e (iv) a adequação das penas restritivas de direitos fixadas em substituição à pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. Preliminar rejeitada. A escolha da modalidade de pena restritiva de direitos constitui matéria afeta à individualização da pena e à discricionariedade motivada do julgador, sendo passível de revisão pelo Tribunal, sem acarretar nulidade da sentença. 4. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, inexistindo, ademais, insurgência defensiva acerca do decreto condenatório. 5. Dosimetria que comporta reparo. A exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga apreendida revela-se inadequada, diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendida e do entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.262. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Manutenção da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do STJ), e da incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima. Pena definitiva preservada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, calculados no piso legal. 6. Inviável o afastamento ou a redução da pena de multa, por integrar cumulativamente o preceito secundário do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e ter sido fixada em observância aos mesmos critérios utilizados para a pena privativa de liberdade, admitindo-se eventual parcelamento na fase executória. 7. Mantida a prestação de serviços à comunidade, modalidade dotada de relevante caráter pedagógico e ressocializador. Substituição da prestação pecuniária pela pena de limitação de fim de semana. Ausência de fundamentação específica para a escolha da sanção patrimonial, aliada à hipossuficiência econômica do condenado, ao fato de ter praticado o delito em razão de dificuldades financeiras e à imposição concomitante de expressiva pena de multa, recomendam a adoção de modalidade restritiva mais adequada às circunstâncias pessoais do recorrente. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido para afastar a exasperação da pena-base, sem reflexos na pena definitiva, mantida em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e substituir a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária pela pena de limitação de fim de semana, preservados os demais termos da sentença. Teses de julgamento: 1. A escolha da modalidade de pena restritiva de direitos insere-se no âmbito da individualização da pena e eventual deficiência de fundamentação pode ser corrigida pelo Tribunal em sede recursal. 2. A natureza dos entorpecentes, desacompanhada de quantidade expressiva ou de circunstâncias concretas de maior gravidade, não justifica, por si só, a exasperação da pena-base, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.262 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A pena de multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 possui imposição legal cumulativa e deve observar os mesmos critérios da dosimetria da pena privativa de liberdade, não sendo passível de exclusão por alegada hipossuficiência econômica. 4. A substituição da prestação pecuniária por limitação de fim de semana mostra-se cabível quando as condições pessoais do condenado revelarem inadequada a imposição cumulativa de obrigações de natureza econômica. Legislação Citada: Código Penal, arts. 44, 46, 48 e 59; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Lei de Execução Penal, art. 169. Jurisprudência Citada: Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça; Tema Repetitivo nº 1.262 do Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido para afastar a exasperação da pena-base, sem reflexos na pena definitiva, mantida em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e substituir a pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária pela pena de limitação de fim de semana, preservados os demais termos da sentença.

Citações

• art. 44 do CP
• art. 46 do CP
• art. 48 do CP
• art. 59 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 169 da LEP
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete