Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206 CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. DATA DO PAGAMENTO SOMENTE SE HÁ ANUÊNCIA DO SEGURADOR. REEXAME DO CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE OU DOLO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O marco inicial da pretensão do segurado contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil, ocorre a partir da data do pagamento da indenização na hipótese de anuência do segurador, o que inocorreu no caso dos autos. 2. O Tribunal estadual, ao analisar a demanda e acolher o pedido de prescrição levantada pela parte ora agravada, ao entendimento de que no caso não houve a comunicação, amparou-se nas premissas fáticas dos autos. Desse modo, a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 467.496/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de setembro de 2019. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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O STJ REsp 1.246.263 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.