REsp 2.081.170/MG

Trecho da decisão

Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para extinguir a ação, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Responderá o recorrido pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do previsto pelo artigo 85, §§ 2°, I a IV, do Código de Processo Civil/2015, ônus esses suspensos em caso de deferimento da gratuidade de Justiça.

Citações

• art. 177 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 2.081.170 é citado por 15 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1966860 · 15/03/2023
• STJ REsp 1888677 · 17/11/2022
• STJ AREsp 2071541 · 26/09/2022
• STJ REsp 1954493 · 17/06/2022
• STJ EREsp 1483155 · 04/03/2016

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete