AREsp 3.195.938/MG

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 17% para 18% sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56744626 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:29:15 Publicação no DJEN/CNJ de 03/06/2026. Código de Controle do Documento: a497a47f-4b9d-44b2-a948-bfd9839019e4

Citações

• art. 786 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 28 do CTB
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1447412 · 18/03/2019
• STJ AREsp 1324793 · 28/09/2018

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Órgão julgador e gabinete