AREsp 1.641.563/RS

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO NCPC. JULGAMENTO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. ARTS. 10 E 933 DO NCPC. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Dispositivo

10. Recurso Especial provido. (REsp 1.694.667/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/12/2017) No caso em apreço, o Tribunal gaúcho concluiu pela taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC sem fornecer elementos concretos para verificar se há ou não a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não bastando a mera alegação de urgência. Ressalte-se que referido critério foi estabelecido, como dito anteriormente, pela própria Corte Especial do STJ, no julgamento dos mencionados REsps nºs 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. Isso significa que as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar sobre a questão à luz do enfoque proposto naquele julgamento qualificado. Imperioso, assim, o retorno dos autos à origem para que o Tribunal realize novo julgamento do recurso nos termos da jurisprudência desta Corte, após possibilitar às partes que complementem suas manifestações, consoante previsto nos arts. 10 e 933 do NCPC. Nessas condições, com fundamento no art. 255 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial e, cassando o acórdão recorrido, determino o envio dos autos à origem para que o Tribunal realize novo julgamento do recurso nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 354 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 550 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1309300 · 27/06/2018
• STJ REsp 1694667 · 18/12/2017

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Órgão julgador e gabinete