Agravo Interno Cível 0801325-67.2024.8.12.0020

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ITEM V DO TEMA 350/STF À HIPÓTESE. HONORÁRIOS MANTIDOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o erro material constante do relatório da decisão agravada impõe sua reforma; (ii) estabelecer se o Item V do Tema 350/STF é aplicável ao regime próprio de previdência municipal, autorizando a retroação da DIB à data da primeira ação judicial; (iii) definir se cabível, subsidiariamente, a fixação da DIB na data do óbito; e (iv) verificar se comporta majoração o percentual dos honorários advocatícios. O erro material constante do relatório da decisão agravada, consistente na reprodução de trecho estranho aos autos, é corrigível de ofício (art. 494, I, do CPC), sem contaminar a fundamentação e o dispositivo, que enfrentaram individualizadamente o mérito recursal . O benefício é vinculado a regime próprio de previdência municipal, dotado de autonomia normativa (art. 40 da CF/88), sendo regido pela Lei Municipal n. 1.167/2000, cujo art. 54, § 2º, I e II, fixa o termo inicial da pensão na data do óbito quando requerida em até 30 dias, e na data do requerimento quando formulado após esse prazo . Tendo o óbito ocorrido em 13/08/2020 e o requerimento administrativo sido formulado apenas em 03/05/2024, muito além do prazo legal, correta a fixação da DIB na data do requerimento . O Item V do Tema 350/STF (RE 631.240/MG), firmado no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, não se aplica automaticamente ao regime próprio municipal, que possui critério específico e expresso. Ademais, a primeira ação foi extinta sem resolução de mérito, por ausência de prévio requerimento, não havendo reconhecimento do direito nem requerimento válido apto a substituir o marco legal, o que afasta a alegada contradição na aplicação do precedente . O pedido subsidiário de fixação da DIB na data do óbito esbarra na literalidade do art. 54, § 2º, I e II, da Lei Municipal n. 1.167/2000 . Os honorários fixados em 10% sobre as parcelas vencidas observam os critérios do art. 85, § 2º, do CPC e a Súmula 111 do STJ, ausente circunstância excepcional que justifique a majoração. Erro material corrigido de ofício. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 40; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 494, I, 932, V, e 1.021; Lei Municipal n. 1.167/2000, art. 54, § 2º, I e II; Súmula 111 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Tema 350, Rel. Min. Luís Roberto Barroso.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 111 do STJ
• Tema 350 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete