Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Gildete Soares dos Santos ajuizou queixa-crime contra Paulo Gonçalves de Azevedo, imputando-lhe crimes de calúnia, difamação e injúria. A queixa foi rejeitada por falta de justa causa, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa para o recebimento da queixa-crime, considerando a necessidade de elementos mínimos que indiquem autoria, dolo específico e materialidade delitiva. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, uma vez que não foram apresentados elementos mínimos que comprovem o dolo específico de caluniar. 4. A queixa-crime carece de descrição fática mínima e de provas que justifiquem a instauração da ação penal, conforme destacado pela Procuradoria Geral de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal por falta de elementos mínimos de prova. 2. Necessidade de descrição fática específica para configuração de crimes contra a honra. Legislação Citada: Código Penal, arts. 138, 139, 140, 141, inciso III; Código de Processo Penal, art. 395, incisos I, II e III.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Klaus Marouelli Arroyo
Composição: Klaus Marouelli Arroyo (presidente); Aguinaldo de Freitas Filho; Fernando Geraldo Simão; Ivana David; Lauro Mens de Mello; Isaura Cristina Barreira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Desembargador Klaus Marouelli Arroyo · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.