ARE 1.512.959/SC

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 69 do CP
• art. 76 do CP
• art. 317 do CP
• art. 327 do CP
• art. 333 do CP
• art. 1.035 do CPC
• art. 543-B do CPC/1973
• art. 387 do CPP
• art. 90 da Lei 8.666/1992
• art. 90 da Lei 8.666/1993
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1279385 · 28/10/2020
• STF ARE 1267774 · 21/10/2020
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema