Apelação Cível 0800570-96.2020.8.10.0098

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno da validade da contratação de cartão de crédito consignado pela consumidora apelante junto ao banco apelado, visto que aquela afirma não ter celebrado o pacto em discussão. Debate-se, além disso, a existência de direito autoral a indenização por danos morais e a repetição dobrada do indébito. 2. O banco apelante não demonstrou a contratação válida do cartão de crédito consignado em discussão, visto que o instrumento contratual apresentado não atende aos requisitos estipulados no artigo 595 do Código Civil, segundo o qual “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Com efeito, não sendo alfabetizada a consumidora, deveria ter sido o instrumento assinado a rogo, motivo pelo qual, na espécie, o pacto é inválido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados. 3. Na espécie, houve violação à boa-fé objetiva por parte da pessoa jurídica recorrida, ao efetuar a cobrança de valores de pessoa não alfabetizada sem a observância dos requisitos legais, razão por que não se constata a hipótese de engano justificável prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Logo, é cabível a repetição dobrada do indébito. 4. A conduta do banco apelado provocou abalos morais à consumidora, porquanto, ao descontar indevidamente valores de seus proventos como forma de assegurar pagamentos referentes a cartão de crédito invalidamente contratado, provocou privações financeiras e comprometeu o seu sustento. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que está de acordo com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com os critérios proclamados pela doutrina e pela jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do apelado, as características da vítima e a repercussão do dano. 6. A fim de evitar enriquecimento sem causa, devem ser deduzidos, do montante da condenação, os valores que foram pagos à consumidora em virtude do pacto aqui debatido. 7. Apelação Cível a que se concede parcial provimento.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 595 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º da Lei 10.820/2003
• Súmula 284 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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