Apelação Cível 0017013-85.2017.8.06.0062

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais e materiais. A autora postulou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, devido ao atraso na entrega, requerendo a restituição integral dos valores pagos, sem retenção, e em dobro, além de indenização por danos morais. 2.Na sentença, o juízo a quo rescindiu o contrato e condenou a ré na devolução simples dos valores pagos e ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), rejeitando o pedido de devolução em dobro e lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O cerne da querela apreço consiste em saber se o atraso na entrega de imóvel foi inferior a 12 meses, e assim poderia afastar o dano moral reconhecido na sentença, única questão devolvida à apreciação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou verificado pelo juízo a quo como inconteste o excessivo atraso na entrega do imóvel, ainda quando do ajuizamento da ação no ano de 2017, salientando-se que o prazo inicial seria em 31 de julho de 2015. 5. Configurado o inadimplemento contratual por culpa exclusiva da ré, que deu causa à rescisão do contrato. Ademais, o imóvel foi vendido a terceiro sem prévia notificação da autora, agravando os danos e extrapolando o mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento "O Atraso superior a um ano na entrega de imóvel justifica a indenização por danos morais, caso configurada culpa exclusiva do vendedor.¿ Dispositivos relevantes citados*: CC/2002, art. 475; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada*: STJ, Súmula 543; STJ - STJ - AgInt no AREsp: 2115061 RJ 2022/0121624-9, j: 13/02/2023, T4 - Quarta Turma; TJ-CE: AC:00144573320168060099 Itaitinga, Relator: Everardo Lucena Segundo, j: 19/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado; AGT: 01928481320168060001 Fortaleza, Relator: José Lopes de Araújo Filho, j: 05/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado; AC: 00543361620208060064 Caucaia, Relator: Paulo Airton Albuquerque Filho, j: 19/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, tudo nos termos do relatório e voto do e. Relator que passam a fazer parte integrante deste acórdão. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Citações

• art. 393 do CC
• art. 413 do CC
• art. 475 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete