ARE 1.508.671/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 225 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 160 do STF
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1240873 · 03/02/2020
• STF ARE 1210606 · 13/09/2019
• STF ARE 1144376 · 01/08/2019
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 583937 · 18/12/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema