AREsp 2.349.720/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA50845340 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/09/2025 12:11:38 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: 9782028f-a8e1-4908-9eb1-ac879b3e7cdb

Citações

• art. 332 do CC
• art. 421 do CC
• art. 423 do CC
• art. 424 do CC
• art. 476 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete