Procedimento Comum Cível 5421668-52.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de mensalidades escolares, sob o fundamento de insuficiência probatória quanto às parcelas inadimplidas. A autora alegou inadimplemento contratual relativo ao ano de 2019, instruindo a inicial com contrato de prestação de serviços educacionais e documentos correlatos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório apresentado pela autora é suficiente para comprovar (i) a existência da relação contratual e a prestação dos serviços educacionais; e (ii) o inadimplemento das mensalidades, ainda que ausentes boletos ou carnês individualizados. III. Razões de decidir 3. O contrato de prestação de serviços educacionais devidamente assinado pelo responsável financeiro constitui prova idônea da relação jurídica entre as partes. 4. As listas de presença da aluna beneficiária comprovam a efetiva disponibilização e fruição dos serviços educacionais. 5. Demonstrado o fato constitutivo do direito da autora, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A ausência de boletos ou carnês não afasta a exigibilidade do crédito, quando comprovados por outros meios o vínculo contratual e a prestação do serviço. 7. O inadimplemento configura mora “ex re”, sendo desnecessária interpelação, e o não pagamento enseja enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. O contrato de prestação de serviços educacionais, aliado à prova da frequência do aluno, é suficiente para comprovar a relação jurídica e a prestação do serviço. 2. A ausência de boletos ou carnês não impede a cobrança das mensalidades quando o crédito estiver demonstrado por outros meios. 3. Compete ao devedor comprovar o pagamento ou fato extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 99, §§ 2º e 3º; CC, arts. 397, 422 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.734.289/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 09.02.2021; STJ, AgInt no AREsp 1.091.882/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 21.09.2017.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 373 do CC
• art. 397 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete