AgInt no AREsp 2.229.022/SP

Trecho da decisão

Em face do exposto, reconsidero a decisão de fls. 135-136 e-STJ, ficando, por conseguinte, prejudicado o agravo interno de fls. 139-144 e-STJ, e nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§1º e 3º do mesmo dispositivo.

Citações

• art. 20 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 403 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2024411 · 29/06/2022

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Órgão julgador e gabinete