Agravo de Instrumento 1405578-80.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO MÉDICO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC – URGÊNCIA NÃO VERIFICADA – NÃO APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA – DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AVENTADA EM CONTRAMINUTA – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO CONSOANTE ART. 373, §1º, DO CPC – ILEGITIMIDADE DO ESTADO MANTIDA – SERVIÇO MÉDICO PRESTADO POR ENTIDADE PRIVADA CREDENCIADA AO SUS MEDIANTE CONTRATO/CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO – PRECEDENTES DO STJ – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Cabendo ao magistrado sopesar as provas conforme o juízo de valor que melhor lhe aprouver, não se verifica no presente caso risco de cerceamento de defesa pelo mero indeferimento da prova oral pleiteada pelo recorrente, por conseguinte, ausente a urgência que possibilitaria a mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do CPC. Sendo a parte autora hipossuficiente técnica e financeira, inclusive beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como ante a maior facilidade da maternidade em produzir provas das condutas praticadas por seus médicos durante a prestação do serviço de saúde, cabível a redistribuição do ônus da prova. Tendo sido o serviço médico prestado por entidade privada credenciada ao SUS por meio de contrato/convênio celebrado com o Município, não se verifica o cabimento de imputação de solidariedade passiva do estado-membro, haja vista a impossibilidade sequer de se alegar a ocorrência de culpa in eligendo ou in vigilando, não tendo sido a conduta por ele praticada. Precedentes do STJ e do TJMS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram parcial provimento

Citações

• art. 206 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 190 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 442 do CPC
• art. 443 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.105 do CPC
• art. 18 da Lei 8.080/1990
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete