Apelação Cível 0800346-35.2024.8.18.0054

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no não cumprimento das exigências de documentos formuladas pelo juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e 320 do CPC, considerando que a autora trouxe indícios mínimos da relação jurídica com a instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inicial não é inepta, uma vez que a parte autora apresentou indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, conforme documentos acostados com a peça exordial. 4. Comprovados os indícios mínimos da relação e, diante da hipossuficiência da parte autora, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 5. A exigência de prévia solução extrajudicial e de documentos como procuração atual, declaração de hipossuficiência e extratos bancários não se mostram imprescindíveis à propositura da ação, sendo suficientes os elementos constantes na inicial para a regular tramitação do feito. O comprovante de endereço atualizado, embora importante para comprovar a competência do Juízo e resguardar o Princípio do Juízo Natural, encontra-se atualizado. 6. o fato de o causídico possuir diversas ações para discutir relações jurídicas distintas em face de instituições financeiras, por si só, não configura abuso do direito de acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 654 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 63 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 287 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 750 do CPC
• art. 34 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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