Apelação Cível 0803213-30.2023.8.18.0088

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, indeferindo a petição inicial em ação de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais. II. Questão em discussão: (i) Regularidade da petição inicial e da procuração. (ii) Existência e validade da contratação de empréstimo consignado. (iii) Ausência de comprovante de transferência dos valores contratados. (iv) Configuração dos danos materiais e morais. (v) Quantum indenizatório a ser fixado. III. Razões de decidir: Presença de procuração assinada pela parte autora e documentos suficientes para admissibilidade da ação, afastando a extinção do feito. Reconhecimento da relação de consumo, com inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor. Ausência de comprovação da efetiva disponibilização dos valores em favor do consumidor, ensejando a nulidade do contrato, nos termos da Súmula 18 do TJPI. Devida a repetição do indébito em dobro, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. Caracterização de dano moral pela prática de ato ilícito, fixando-se o valor da indenização em R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido. "A ausência de comprovação da transferência de valores ao consumidor enseja a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, fixada de forma razoável e proporcional."

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. "A ausência de comprovação da transferência de valores ao consumidor enseja a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais, fixada de forma razoável e proporcional."

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 42 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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