Apelação Cível 5030043-03.2024.4.03.6100

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA RECURSAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO POSTERIOR PRODUZIDA EM CUMPRIMENTO A TUTELA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por candidato inscrito nas vagas reservadas a pessoas negras em concurso público promovido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à fundação organizadora do certame, por ilegitimidade passiva, e julgou improcedente o pedido formulado em face da União. O candidato impugna a não confirmação de sua autodeclaração como pessoa parda pela Comissão de Heteroidentificação, alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial antropológica e dermatológica e sustenta a nulidade da decisão administrativa por ausência de motivação individualizada e contemporânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o indeferimento da prova pericial antropológica e dermatológica configura cerceamento de defesa; e (ii) se a decisão administrativa que manteve a exclusão do candidato da lista de cotas raciais contém motivação idônea, explícita, clara, congruente e compatível com os critérios previstos no edital do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 12.990/2014 admite e prevê procedimento complementar de confirmação da autodeclaração de candidatos pretos e pardos. O edital do certame estabeleceu que a Comissão de Heteroidentificação examinaria a autodeclaração e os critérios de fenotipia do candidato. O Poder Judiciário pode controlar a legalidade do procedimento de heteroidentificação e a observância do contraditório, da ampla defesa e das regras editalícias, sem substituir a avaliação técnica da Comissão quanto ao enquadramento fenotípico. A prova pericial antropológica ou dermatológica não substitui nem invalida a avaliação fenotípica presencial realizada pela Comissão de Heteroidentificação no momento da entrevista. O juízo de origem indeferiu validamente a produção probatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. A decisão administrativa recursal anterior à judicialização limitou-se a referências genéricas à complexidade da identidade racial, a traços fenotípicos, histórico familiar, vivências sociais e culturais, sem identificar as características fenotípicas concretas consideradas incompatíveis com a autodeclaração do candidato. A decisão administrativa extrapolou o critério previsto no item 6.10.1 do Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2023, que restringiu a análise à autodeclaração e aos critérios de fenotipia, e deixou de observar o dever de motivação explícita, clara e congruente previsto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. A manifestação posterior da Comissão de Heteroidentificação foi produzida em resposta à determinação judicial decorrente da tutela de urgência e não demonstrou, de maneira inquestionável, que os fundamentos posteriormente apresentados constituíram os motivos determinantes da decisão administrativa originária. A hipótese não autoriza a convalidação excepcional do ato por motivação ulterior. O reconhecimento do vício de motivação não autoriza o Poder Judiciário a reconhecer o enquadramento fenotípico do candidato nem a substituir a Comissão de Heteroidentificação. Impõe-se nova apreciação do recurso administrativo, com motivação individualizada, explícita e limitada aos critérios fenotípicos previstos no edital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Comissão de Heteroidentificação reaprecie, no prazo de 30 dias, o recurso administrativo do candidato, com fundamentação individualizada, explícita e circunscrita aos critérios de fenotipia previstos no item 6.10.1 do Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2023, vedada a adoção de critérios estranhos ao instrumento convocatório. Mantida, até a nova decisão e o novo julgamento em primeiro grau, a reserva da vaga do apelante nas listas de cotas raciais do certame. Tese de julgamento: A prova pericial antropológica, dermatológica ou documental não substitui a avaliação fenotípica presencial realizada pela Comissão de Heteroidentificação e seu indeferimento não configura cerceamento de defesa quando não altera o exame da legalidade do procedimento administrativo. A decisão administrativa que exclui candidato da lista de cotas raciais deve apresentar motivação individualizada, explícita, clara e congruente, limitada aos critérios previstos no edital. A motivação apresentada pela Administração somente após a judicialização, em cumprimento a determinação judicial, não convalida a decisão administrativa originária quando não demonstra, de maneira inquestionável, que os fundamentos posteriores constituíram os motivos determinantes do ato impugnado. O controle judicial do ato de heteroidentificação alcança a observância do contraditório, da ampla defesa, da motivação e da vinculação ao edital, sem substituir o juízo técnico da Comissão quanto ao enquadramento fenotípico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei nº 12.990/2014, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.784/1999, art. 50, caput, incisos III e V, e § 1º; CPC, art. 370, parágrafo único; Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2023, itens 6.10, 6.10.1, 6.10.2, 6.10.3, 6.10.4, 12.1, alínea “k”, e 12.6.1. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 632.853/CE, Tema 485 da repercussão geral; STF, ADC nº 41; STF, ARE nº 1.553.243/CE, Tema 1.420 da repercussão geral, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgado em 06.09.2025; STJ, AgRg no RMS nº 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03.09.2013, DJe 10.09.2013.

Dispositivo

por maioria, decidiu dar provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, após nova apreciação do recurso administrativo interposto pelo apelante pela Comissão de Heteroidentificação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, com fundamentação individualizada, explícita e circunscrita aos critérios de fenotipia previstos no item 6.10.1 do Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2023, vedada a invocação de critérios estranhos ao instrumento convocatório, seja proferido novo julgamento pelo Juízo a quo, mantida, até então, a reserva da vaga do apelante nas listas de cotas raciais do certame

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1º da Lei 12.288/2010
• art. 2º da Lei 12.990/2014
• art. 3º da Lei 12.990/2014
• art. 50 da Lei 9.784/1999
• Tema 1.420 do STF
• Tema 485 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete