Art. 3º da Lei 12.990/2014

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.990/2014

74 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.990/2014, de 2017 a 2026; 16,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.990/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

30 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 12.990/2014, de 2019 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.990/2014; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.990/2014.

STFRE 1.582.415 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE COTAS RACIAIS E CLÁUSULA DE BARREIRA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME: CONSEQUÊNCIAS GRAVES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA E OS DIREITOS DOS DEMAIS CANDIDATOS. *…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PCD. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONVOCAÇÃO PARA PROVA ORAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA RECURSAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO POSTERIOR PRODUZIDA EM CUMPRIMENTO A…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoProvido
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONVOCAÇÃO PARA FASE INTERMEDIÁRIA. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ABERTURA DE NOVA VAGA RESERVADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursaljulgada em 26/08/2026publicada em 29/09/2026constitucional
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DA LISTA RESERVADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS EM ETAPA INTERMEDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DA COTA EM TODAS AS FASES. ADC 41/STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Elizabete Silva PinheiroSegunda Câmara de Direito Públicojulgada em 26/11/2024publicada em 28/09/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CANDIDATO INSCRITO NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR NA LISTA GERAL. EDITAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A INCLUSÃO DOS CANDIDATOS PCD NA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA RESERVADA. CADASTRO DE RESERVA. EXONERAÇÃO DE CANDIDATA NOMEADA, EMPOSSADA E EM EXERCÍCIO. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO À DESISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 25/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS NEGROS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO VALIDADA. CANDIDATA COM PONTUAÇÃO SUFICIENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta