RE 1.582.415 AgR

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE COTAS RACIAIS E CLÁUSULA DE BARREIRA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO CERTAME: CONSEQUÊNCIAS GRAVES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA E OS DIREITOS DOS DEMAIS CANDIDATOS. *. Discute-se no Recurso Extraordinário o modo de concretizar as cotas raciais em concursos públicos com múltiplas fases, em que se prevê a chamada “cláusula de barreira”. No caso, o Edital 1/2021, do concurso para policial rodoviário federal, estabeleceu três listas distintas de candidatos (ampla concorrência; candidatos negros; candidatos com deficiência), sendo que seria corrigida a prova discursiva dos que se classificassem dentro do quádruplo do número de vagas de cada grupo. *. O Ministério Público Federal, autor da presente ação civil pública, sustenta que, caso um candidato cotista, preto ou pardo, obtenha pontuação para figurar na lista de ampla concorrência, ele deve prosseguir na disputa em ambas, permitindo assim que a primeira pessoa preta ou parda eliminada pela referida cláusula prossiga no concurso. *. No julgamento da ADC 41, no qual se assentou a constitucionalidade da reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos (Min. ROBERTO BARROSO, DJ de 17/08/2017), o PLENÁRIO desta CORTE definiu que “os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos”. *. Essa diretriz foi claramente observada no concurso em exame, pois a cláusula de barreira preservou a mesma proporção e destinação das vagas previstas na disposição editalícia que fixou as vagas para pessoas negras. Portanto, não há falar em abusividade da interpretação feita pela Administração. *. “Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão” (art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”). O atendimento ao pedido inicial importaria o desfazimento de inúmeros atos administrativos, acarretando a anulação por completo de um certame já finalizado, com várias turmas de policiais rodoviários federais formadas. Trata-se de medida que importaria sério comprometimento ao interesse público, notadamente à segurança dos cidadãos. *. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário da União providos, de modo a julgar improcedente o pedido inicial.

Dispositivo

Após os votos dos Ministros Cristiano Zanin, Relator, e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao agravo; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que davam provimento ao agravo interno e ao recurso extraordinário da União, de modo a julgar improcedente o pedido inicial, o julgamento foi suspenso em razão do empate na votação. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.3.2026 a 13.3.2026. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário da União, de modo a julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, Relator, e Cármen Lúcia. Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF. Primeira Turma, Sessão Virtual Extraordinária de 19.6.2026 (11h00) a 26.6.2026 (23h59).

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 18 da CF
• art. 37 da CF
• art. 97 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 3º da Lei 12.990/2014
• art. 20 da Lei 4.657/1942
• Súmula 279 do STF
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete