REsp 2.057.632/DF

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Visto que a sentença foi publicada já na vigência do novo CPC, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA37473306 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 27/06/2023 17:16:03 Código de Controle do Documento: 960ccc79-a0e0-4e1d-9ecf-dd90efdb6670 Brasília, 27 de junho de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA37473306 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 27/06/2023 17:16:03 Código de Controle do Documento: 960ccc79-a0e0-4e1d-9ecf-dd90efdb6670

Citações

• art. 206 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 229 do STJ
• Súmula 278 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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