REsp 2.017.629

Trecho da decisão

Isso posto, nego provimento ao recurso, e, em havendo votação unânime fica desde já aplicado à agravante multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, com amparo no art. 1.021, §4º, do CPC." Consoante a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte (REsp 1.746.072/PR, Relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), o novo estatuto processual civil introduziu expressa "ordem de vocação" para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. Primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10 e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10 e 20%, das seguintes bases de cálculo: (a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); terceiro, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Em reforço, sobre o tema:

Citações

• art. 105 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete