RMS 38.529/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC e 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao recurso ordinário.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 117 da Lei 8.112/1990
• art. 128 da Lei 8.112/1990
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 142 da Lei 8.112/1990
• art. 143 da Lei 8.112/1990
• art. 156 da Lei 8.112/1990
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RMS 38.529 é citado por 16 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ MS 17054 · 17/02/2022
• STF RMS 32811 · 28/09/2017
• STF MS 31355 · 21/11/2016
• STF RMS 28774 · 25/08/2016
• STF MS 32954 · 29/04/2016
• STF MS 28932 · 01/06/2015
• STF RMS 31494 · 09/12/2013
• STF MS 25936 · 18/09/2009
• STF RMS 25105 · 20/10/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RMS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 837311 · citado 3.166 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 2.729 vezes nesse tema
• STJ RMS 47861 · citado 1.452 vezes nesse tema
• STJ REsp 1319510 · citado 305 vezes nesse tema
• STF RE 632853 · citado 481 vezes nesse tema