RE 1.133.538/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Citações

• art. 950 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 533 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 313 do STJ
• Súmula 490 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1043232 · 13/09/2017
• STF ARE 951552 · 26/08/2016
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema