Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual o pedido de habilitação parcial, de um dos herdeiros da exequente falecida, foi deferido e foi determinada a apresentação de escritura pública de inventário e partilha. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é possível o levantamento do crédito de parte falecida sem a apresentação de escritura pública de partilha ou sobrepartilha. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência admite a habilitação direta dos herdeiros, mas, neste caso, a ausência de herdeiros necessários, não incluídos no pedido, justifica a adoção de cautelas adicionais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença é permitida, mas requer cautela quando nem todos os herdeiros estão incluídos. Legislação Citada: CC, art. 1.845; CPC, arts. 313, §2º, II, 688, 689, 778, § 1º, II, 1.784; Lei nº 10.705/2000, art. 6º, I, "e". Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2255895-88.2024.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 25.09.2024.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade
Composição: Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade (presidente); Antonio Carlos Alves Braga Junior; Maria Olívia Pinto Esteves Alves; Sidney Romano dos Reis; Tania Mara Ahualli; Joel Birello Mandelli (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Maria Olívia Pinto Esteves Alves · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.