Apelação Criminal 0800764-80.2023.8.12.0019

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL – CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, DO CTB) – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – SÚMULA Nº 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA – RÉU PORTADOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – ALTERAÇÃO NECESSÁRIA PARA O SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo e deram provimento ao apelo ministerial

Citações

• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 132 do CPC
• art. 298 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete