Apelação Cível 0801064-82.2025.8.18.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DOCUMENTO APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de seguro prestamista, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação da prática de venda casada. A recorrente sustenta a invalidade do negócio jurídico por ausência de assinatura e de prova da manifestação de vontade. II. Questão em discussão2. As questões centrais a serem dirimidas neste recurso consistem em analisar: a) a validade de contrato de adesão apresentado pela instituição financeira desprovido de assinatura, sob a alegação de contratação eletrônica; b) a suficiência do conjunto probatório para comprovar a manifestação de vontade livre e informada da consumidora; c) a configuração de prática abusiva, notadamente a venda casada e a falha no dever de informação; e d) a ocorrência de dano moral indenizável e o cabimento da repetição do indébito. III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor por falhas no serviço é objetiva, cabendo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.4. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, o consentimento da consumidora e o cumprimento do dever de informação, por deter o controle técnico da operação.5. A apresentação de contrato sem assinatura, física ou eletrônica, não comprova o negócio jurídico. A alegação de contratação eletrônica por "clique único", sem elementos de auditoria (como endereço de IP, geolocalização, logs de sistema ou biometria facial), configura prova unilateral insuficiente para validar a vontade do consumidor.6. A falta de consentimento gera a nulidade do contrato de seguro. A imposição de serviço não solicitado no momento da contratação de empréstimo caracteriza prática abusiva por falha no dever de informação e venda casada (art. 6º, III e art. 39, I, do CDC).7. Declarada a nulidade, as cobranças são indevidas. Conforme tese do Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS), a restituição deve ser em dobro, pois não há erro justificável na falha grave de não comprovar o negócio.8. Os descontos indevidos em conta ultrapassam o mero aborrecimento e atingem os direitos da personalidade, gerando dano moral presumido (in re ipsa). IV. Dispositivo 9. Recurso de Apelação conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801064-82.2025.8.18.0026 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/06/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete