AREsp 1.132.822/SP

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, em razão da ausência de condenação na origem, dado o reconhecimento da sucumbência recíproca. Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38976960 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2023 20:24:35 Código de Controle do Documento: 5ff7ebaa-1c17-43ee-aa90-e1b088019afa

Citações

• art. 884 do CC
• art. 18 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 538 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 35-G da Lei 9.656/1998
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 469 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2124956 · 22/09/2023
• STJ REsp 2012837 · 18/08/2023
• STJ AREsp 1684291 · 28/04/2020
• STJ AREsp 1663414 · 15/04/2020
• STJ REsp 846049 · 08/09/2008

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete