Agravo Interno Cível 0905064-79.2025.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO FISCO/EXEQUENTE – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – TEMA 1184/STF – RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 – VALOR DA CAUSA SUPERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTES DESTA C. 3ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O Tema 1184 da repercussão geral do STF dispõe sobre a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa e a competência constitucional dos entes federados. 2 - A Resolução CNJ n. 547/2024, por sua vez, define que execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), quando não houver movimentação útil ou bens penhoráveis, podem ser extintas, sendo esse valor o critério quantitativo vinculante para caracterização de execução de baixo valor. 3 - Na hipótese em debate, a execução fiscal possui valor superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que supera o limite de "baixo valor" estabelecido. Assim, não se aplica a exigência de medidas prévias, como protesto extrajudicial da CDA ou tentativa de solução administrativa.

Dispositivo

acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, Supremo Tribunal

Citações

• art. 37 da CF
• art. 103-B da CF
• art. 150 da CF
• art. 205 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 20-B da Lei 10.522/2002
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 6º da Lei 6.830/1980
• Tema 1.184 do STF
• Tema 109 do STF
• Tema 390 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete