RE 1.581.037/PI

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º E 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar a inclusão da UNIÃO no polo passivo da ação, e o deslocamento da competência para a Justiça Federal. O fornecimento do produto, caso ainda se faça necessário, não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo da origem que venha a reapreciar a demanda, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 23 da CF
• art. 37 da CF
• art. 60 da CF
• art. 102 da CF
• art. 167 da CF
• art. 175 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 6º da Lei 8.080/1990
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 49585 · 22/11/2022
• STF Rcl 50482 · 04/11/2022
• STF Rcl 49909 · 30/06/2022
• STF Rcl 43156 · 04/02/2021
• STF ACO 3224 · 02/10/2020
• STF ARE 1286269 · 01/10/2020
• STF ACO 3258 · 30/09/2020
• STF RE 855178 · 16/04/2020
• STJ CC 166964 · 20/08/2019
• STF STA 175 · 30/04/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema