Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, nos termos da referida jurisprudência, afastar a mora e julgar improcedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão, com a respectiva restituição do veículo ou, em caso de já ter ocorrido a alienação, ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969. Dessa forma, inverto a sucumbência para que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, seja fixada a verba honorária em favor do patrono da ora recorrente, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Brasília, 20 de março de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA40753962 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 22/03/2024 18:37:10 Código de Controle do Documento: 950aaa04-c08f-4881-9eec-a807f448798b
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.