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TJCE · Acórdão
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MANTIDA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR GEILSON DA SILVA AZEVEDO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 12 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). A DEFESA PLEITEOU A REDUÇÃO DA PENA COM BASE NAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA, A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE É POSSÍVEL REDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES; ESTABELECER SE É CABÍVEL A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA; E VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EMBORA RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, NÃO FOI POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ E À TESE FIRMADA NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.4. CONVÉM DESTACAR QUE A VALIDADE DA CITADA SÚMULA 231 FOI REAVALIADA PELA CORTE CIDADÃ QUE, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REAFIRMOU A IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 5. ADEMAIS, ENTENDER DE MODO DIVERSO, OU SEJA, ADMITIR A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA BAIXO DO MÍNIMO LEGAL, IMPLICARIA EM VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, VISTO QUE O CÓDIGO PENAL ESTABELECE QUE O JULGADO DEVE SE ATER AOS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS NAS DUAS PRIMEIRAS FASES DA DOSIMETRIA. LOGO, O TEMPO "SEMPRE" UTILIZADO PELO LEGISLADOR NO ART. 65 DO CÓDIGO PENAL DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE6. A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO MOSTRA-SE ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS, INEXISTINDO MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.7. NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POIS O DELITO FOI COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, E A PENA APLICADA SUPERA O LIMITE DE 4 ANOS PREVISTO NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO NÃO PROVIDO. . - Advs: Isabel Cristina Oliveira (OAB: 32068/CE) - Ministério Público Estadual
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
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