Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da recorrente. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. 2. Na moldura fático-probatória fixada pelas instâncias ordinárias, reconhece-se a tríplice identidade entre as demandas e que o pedido do mandado de segurança abrangeu efeitos futuros, alcançando a pretensão da ação declaratória referente ao ICMS-DIFAL a partir de abril de 2018, nos termos dos arts. 506, 507 e 508 do CPC. 3. A revisão do reconhecimento da tríplice identidade e da extensão dos efeitos do mandado de segurança demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno desprovido.
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