Agravo de Execução Penal 5765268-72.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que unificou penas e fixou regime inicial fechado para o reeducando. A defesa requereu reconsideração, postulando abrandamento do regime. O juízo de execução confirmou a decisão anterior. A defesa interpôs o agravo em execução, que foi recebido sem efeito suspensivo. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo em execução penal foi interposto tempestivamente, considerando a ocorrência de pedido de reconsideração e de decisão confirmatória que manteve o decisum inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em execução penal possui prazo de cinco dias para sua interposição. 4. Pedidos de reconsideração não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível. 5. Decisão confirmatória de provimento anterior não tem o condão de reabrir novo prazo recursal. 6. Os prazos no processo penal são contínuos. 7. No caso, o prazo recursal se iniciou em 25/04/2025, com término em 29/04/2025. O recurso, interposto em 17/06/2025, é manifestamente intempestivo. 8. O juízo de admissibilidade provisório não vincula a instância ad quem quanto à tempestividade do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. O agravo em execução penal não é conhecido. Tese de julgamento: "1. O prazo para a interposição de agravo em execução penal é de cinco dias, contado da ciência da decisão que impôs o gravame. 2. Pedidos de reconsideração e decisões confirmatórias não suspendem, não interrompem nem reabrem o prazo recursal. 3. O juízo de admissibilidade provisório do recurso não vincula a instância ad quem quanto à tempestividade." Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 197; CPP, art. 798. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 700/STF; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Agravo de Execução Penal 5132691-61.2023.8.09.0000; TJGO, Agravo de Execução Penal 5452515-35.2020.8.09.0000; TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 77867-19.2018.8.09.0000.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Citações

• art. 33 do CP
• art. 798 do CPP
• art. 111 da LEP
• art. 118 da LEP
• art. 197 da LEP
• Súmula 700 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete