Apelação Cível 0206345-08.2023.8.06.0112

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por empresa embargante contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial, ao fundamento de que a controvérsia podia ser resolvida com base na prova documental constante nos autos. A parte apelante alegou cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova pericial, e renovou pedido de justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o julgamento antecipado da lide, com fundamento na suficiência da prova documental, caracterizou cerceamento de defesa e nulidade processual, especialmente diante do indeferimento da prova pericial requerida pela parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O indeferimento da prova pericial pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa, pois se trata de matéria predominantemente de direito, e os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado. 4.Além do mais, não houve a demonstração de que o julgamento antecipado do feito ocasionou prejuízo à parte. Como se sabe, não deve ser declarada nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), devendo o ato ser considerado plenamente válido em razão da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Apelo conhecido e não provido. Tese de julgamento: "O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve matéria predominantemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado, sendo inaplicável a nulidade sem demonstração de prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief e a instrumentalidade das formas." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigos 188, 277 e 355, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp: 2397126 RO 2023/0223251-7, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/2/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/2/2024; TJCE, Apelação Cível: 0153837-06.2018.8 .06.0001 Fortaleza, Relatora: Desembargadora CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 12/6/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/6/2024; e TJCE, AC: 01748737020198060001 Fortaleza, Relatora.: Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 7/12/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 7/12/2022.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 188 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete